Art. 8, VII - Ações Penais de Competência do Júri, Portaria CNJ no 69/2017.
Ano Inicial
2019
Ano Final
2020
Objetivo
Atingir os 20 pontos.
Descrição
A comprovação dos itens será feita pelo CNJ. Para o item (a), serão observados os dados recebidos e os prazos constantes da Portaria CNJ no 69/2017. Para os itens (b) e (c), serão considerados os dados existentes no DataJud.