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Dúvidas Frequentes (FAQ)
ORIENTAÇÕES PARA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MAGISTRADOS_V2
Resolução CNJ n. 106/2010
Resolução TJGO n. 171/2021
Resolução TJGO n. 219/2023
Resolução TJGO n. 188/2022
Resolução ENFAM n. 8/2021